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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.793, de 12/07/2018

Ementa Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 922/2017 - Celso Nascimento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/07/2018, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Educação e Cultura
Palavras-Chave CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA / EXPOSIÇÃO DE ARTE / CRIANÇA / ADOLESCENTE