Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.339, de 09/03/2019

Ementa Dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado
Projeto/Autor PLC 13/2018 - Chico Sardelli
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/03/2019, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores CARCEREIRO (NOVA DENOMINAÇÃO) / AGENTE POLICIAL