| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 13/11/2021, p.14 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP / Deputado Estadual / Auxílio-Hospedagem / Auxílio - Encargos Gerais / Fiscalização e Controle / Verba de Gabinete |
Artigo 1º - O artigo 5º do Ato da Mesa nº 32, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: (...)