Decreto nº 67.800, de 17/07/2023 ( Decreto 67800/2023 )
Decreto nº 67.800, de 17/07/2023

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp