Artigo 21 - A ementa do Decreto nº 69.122, de 9 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Artigo 23 - Ficam revogados:

I - na data da publicação deste decreto, o inciso III do artigo 1º, o inciso III do artigo 2º e os artigos 15 a 20 do Decreto nº 69.122, de 9 de dezembro de 2024;