Ato da Mesa nº 13, de 25/06/2025 ( Ato da Mesa 13/2025 )

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Ato da Mesa nº 13, de 25/06/2025

Situação

Sem revogação expressa

Promulgação

Legislativo

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-SP Legislativo Seção 2, 26/06/2025, p.2

Temas

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Palavras-chave

Observações

Vigência temporária.

expand_more Correlatas

ORDEM DE SERVIÇO DRH Nº 2/2025, de 03/07/2025

A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições previstas nos artigos 23, inciso I, e 24, inciso VI, ambos da Resolução nº 925, de 2 de fevereiro de 2021, CONSIDERANDO que a progressão é fundamental para reconhecer e valorizar o esforço, a dedicação e o desenvolvimento profissional dos servidores públicos que atuam na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do Capítulo V, Do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento, da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996; CONSIDERANDO que a progressão funcional contribui para a motivação dos servidores, promovendo um ambiente de trabalho mais engajado e produtivo; CONSIDERANDO que esse processo reforça a meritocracia, ou seja, a ideia de que o reconhecimento e os avanços na carreira devem ocorrer com base do desempenho, na qualificação e no comprometimento de cada servidor; CONSIDERANDO a necessidade de tornar o processo de progressão mais objetivo, transparente e coerente com os princípios da administração pública, especialmente os da eficiência, impessoalidade e legalidade; CONSIDERANDO que o Ato da Mesa nº 13, de 8 de agosto de 2013, embora tenha representado um avanço na regulamentação da mobilidade funciona à época, mostra-se atualmente desatualizado em relação às práticas modernas de gestão de desempenho e acompanhamento funcional; CONSIDERANDO, por fim, a importância de atualizar e modernizar o instrumento normativo vigente às diretrizes de desenvolvimento de pessoas, valorizando o servidor, promovendo o aprimoramento institucional e conferindo maior qualidade às decisões administrativas relacionadas ao desempenho funcional, DECIDE BAIXAR a presente Ordem de Serviço, nos seguintes termos:
Artigo 1º - Ficam incluídos ao Ato de Mesa Diretora nº 13, de 25 de junho de 2025, o formulário de avaliação de desempenho (Anexo I) e formulário de métodos avaliativos (Anexo II), a fim de disciplinar e instrumentalizar os institutos legais que tratam sobre o tema e para conferir transparência ao procedimento de avaliação de desempenho do servidor.
Anexos
ANEXO I - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
ANEXO II - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
(DOE-SP Legislativo Seção 2, 04/07/2025, p.2)

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