A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar n° 1.431, de 16 de julho de 2025, e a necessidade de adequação dos benefícios, DECIDE:

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DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo Único - Excepcionalmente, a cumulação de valores a título de Adicional de Qualificação - AQ, decorrente de níveis de escolaridade, conforme nova redação dada por este Ato ao §2° do artigo 5° do Ato de Mesa n° 21, de 22 de agosto de 2024, para quem já percebia o adicional, será devida a partir da publicação da Lei Complementar n° 1.431, de 16 de julho de 2025, para os servidores que apresentarem o requerimento e a documentação pertinente até o dia 30 de setembro de 2025, desde que atendidos os demais requisitos previstos na regulamentação.

Artigo 1º - A gratificação a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar n° 1.431, de 16 de julho de 2025, poderá ser atribuída a servidor ocupante do cargo de Analista Legislativo, Área de Atuação de Assistência à Saúde, devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe, para, juntamente com o Gestor da Divisão, realizar a supervisão, treinamento e aperfeiçoamento das respectivas equipes, bem como a representação legal perante o respectivo Conselho ou órgão de classe, em áreas de natureza técnica que exijam conhecimentos especializados, em conformidade com a legislação que regulamenta o exercício profissional, além das atribuições que lhe forem delegadas.