Lei nº 18.177, de 16/07/2025 ( Lei 18177/2025 )
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Lei nº 18.177, de 16/07/2025
PL 529/2024 / Tribunal de Justiça |

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Cargo e Função | Criação | Quadro de Funcionários | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
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