Decreto nº 32.857, de 28/01/1991 ( Decreto 32857/1991 )
Decreto nº 32.857, de 28/01/1991

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Publicado erroneamente como Decreto n. 38.857, de 28/01/1991, no DOE-I 29/01/1991, p.4, e retificado no DOI 30/01/1991, p.3.
expand_more
alesp