| Ementa | Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado. |
| Projeto/Autor | PLC 14/1988 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/11/1988, p.2 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / FIANÇA FUNCIONAL |