| Ementa |
Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
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| Projeto/Autor |
PLC 14/1988
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 12/11/1988, p.2 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Administração Pública
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Indexadores
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FUNCIONALISMO / FIANÇA FUNCIONAL
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