| Ementa | Considera de efetivo exercício a ausência ao serviço do funcionário ou servidor público do sexo masculino, por um dia, no decorrer da primeira semana, a fim de possibilitar o registro do filho |
| Projeto/Autor | PLC 58/1985 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 02/04/1986, p.1 |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Revogado(a) |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / REGISTRO DO FILHO / FALTA ABONADA / SERVIDOR PÚBLICO |
Artigo 6.º - II - Revoga a Lei Complementar n. 445/1986 (DOE-I 08/07/2008, p.1)