Lei nº 10.938, de 19/10/2001
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 20554116 de 16/03/2021
ADI nº 2055411-62.2021.8.26.0000
Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional, por arrastamento, os artigos 6º e 7º da Lei nº 10.938/2001
Requerente: Governador do Estado de São Paulo
Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Resultado: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional, por arrastamento, os artigos 6º e 7º da Lei nº 10.938/2001
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
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O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Pesquisa de Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Questões de Ordem
Regimento Interno
Consolidação de Leis
Sobre o Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Pesquisa de Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Questões de Ordem
Regimento Interno
Consolidação de Leis
Sobre o Processo Legislativo
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
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Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
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