Lei nº 11.001, de 21/12/2001 ( Lei 11001/2001 )
Lei nº 11.001, de 21/12/2001

PL 792/2001 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp