Lei Complementar nº 270, de 15/12/1981 ( Lei Complementar 270/1981 )
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Lei Complementar nº 270, de 15/12/1981
PLC 16/1981 / Tribunal de Justiça |

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Funcionalismo | Servidor Público | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |
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Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1378 de 20/10/1988 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Artigos 8º-A, 8º-B e 8º-C, com seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 270, de 15/12/1981 Tramitação:
  • Decisão.
    Em 20/10/1988, o STF julgou prejudicada a Representação.
  • Liminar: Não Concedida.
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