Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 29.180, de 11/11/1988

Ementa Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/11/1988, p.5
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Saúde Pública
Indexadores PERÍCIA MÉDICA / REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS - R.P.M. / CERTIFICADO DE SANIDADE E CAPACIDADE FÍSICA - C.S.C.F. / DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS - D.P.M.

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