| Ementa |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 274 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968
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| Projeto/Autoria |
PLC 36/1980
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Roberto Purini
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 14/05/1983, p.36 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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FUNCIONALISMO / ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO / SINDICÂNCIA
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