Lei Complementar nº 36, de 07/05/1971 ( Lei Complementar 36/1971 )
Lei Complementar nº 36, de 07/05/1971

PLC 5/1971 / Mesa Diretora |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
expand_more
alesp