Lei nº 7.755, de 28/01/1963 ( Lei 7755/1963 )
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Lei nº 7.755, de 28/01/1963
PL 1261/1962 / Norberto Mayer Filho |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Administração Pública | Edital | Licitação | Publicidade |
Publicada erroneamente como Lei n. 7.755, de 29/01/1963, no DOE-I 30/01/1963, p.4, e retificada pelo DOE-I 31/01/1963, p.4
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