| Ementa | Dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/04/2000, p.4 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / FUNCIONALISMO / MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO DE CONCURSO / REMUNERAÇÃO |
Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto n. 44.847/2000
Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto n. 44.847/2000
Artigo 1º - Altera os anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto n. 44.847/2000