Ementa | Dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 26/04/2000, p.4 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO DIRETA / AUTARQUIAS / FUNCIONALISMO / MEMBRO DE BANCA EXAMINADORA / COMISSÃO DE CONCURSO / REMUNERAÇÃO |
Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto n. 44.847/2000
Altera o "caput" do artigo 2º do Decreto n. 44.847/2000
Artigo 1º - Altera os anexos I e II a que se refere o artigo 2º do Decreto n. 44.847/2000