Lei nº 11.608, de 29/12/2003 ( Lei 11608/2003 )
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Lei nº 11.608, de 29/12/2003
PL 1180/2003 / Tribunal de Justiça |

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Custas e Emolumentos | Taxa Judiciária |
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  • 13/02/2021: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
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