Decreto nº 48.831, de 29/07/2004 ( Decreto 48831/2004 )
Decreto nº 48.831, de 29/07/2004

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp