Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 21.880, de 11/01/1984

Ementa Altera o Programa de Controle da Poluição Industrial instituído pelo Decreto nº 14.806, de 4 de março de 1980, visando à ampliação de suas condições de aplicação
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/01/1984, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave PROGRAMA / CONTROLE / POLUIÇÃO INDUSTRIAL / DECRETO 14806 DE 04.03.80