Lei nº 12.085, de 05/10/2005 ( Lei 12085/2005 )
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Lei nº 12.085, de 05/10/2005
PL 777/2004 / José Carlos Stangarlini |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Pessoa com Deficiência | Unidade Administrativa |
Ementa com a redação dada pela publicação no Diário Oficial Executivo I de 07/10/2005, p. 7.
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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Lei nº 12.907, de 15/04/2008
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Decreto nº 50.572, de 01/03/2006
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