Lei nº 12.085, de 05/10/2005 ( Lei 12085/2005 )
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Lei nº 12.085, de 05/10/2005
PL 777/2004 / José Carlos Stangarlini |

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Pessoa com Deficiência | Unidade Administrativa |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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Lei nº 12.907, de 15/04/2008
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Decreto nº 50.572, de 01/03/2006
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