Decreto nº 20.297, de 29/12/1982 ( Decreto 20297/1982 )
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Decreto nº 20.297, de 29/12/1982

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Carapicuíba (Município) | Delegacia de Polícia |
Publicado erroneamente como Decreto n. 20.297, de 02/12/1982 no DOE-I 30/12/1982, p. 10. A data foi corrigida em retificação publicada no DOE-I 31/12/1982, p. 26.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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