Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 17.299, de 07/07/1981

Ementa Dá nova redação aos artigos que especifica, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/07/1981, p.7
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Meio Ambiente
Indexadores Poluição - Controle - Lei 997, de 1976