| Ementa |
Dispõe sobre a concessão de gratificação de representação aos servidores da administração direta e das autarquias do Estado, admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
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| Projeto/Autoria |
PLC 51/2006
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 25/11/2006, p.1 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / CELETISTAS / GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
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