Lei nº 12.681, de 24/07/2007 ( Lei 12681/2007 )
Lei nº 12.681, de 24/07/2007

PL 794/2005 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp