Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 14.807, de 04/03/1980

Ementa Dispõe sobre composição do Conselho de Orientação previsto no artigo 4.º da Lei nº 87, de 14/12/1972, e cria subconta no Fundo Estadual de Saneamento Básico - FESB.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/03/1980, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Palavras-Chave FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB

Alterações

Regulamentações