Decreto nº 14.476, de 18/12/1979 ( Decreto 14476/1979 )
Decreto nº 14.476, de 18/12/1979

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp