| Ementa | Regulamenta a realização de processos seletivos especiais para provimentos de cargos e preenchimento de funções-atividades mediante transposição |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 10/03/1979, p.39 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | PROCESSO SELETIVO ESPECIAL |
Revoga o Decreto 13.364, de 1979 (DOE 07/01/1984, p. 5)