| Ementa | Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para preenchimento de funções-atividades |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 10/03/1979, p.38 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | CONCURSO / CARGO / SERVIDOR PÚBLICO |
Revoga o Decreto 13.363, de 1979 (DOE 07/01/1984, p. 4)