Norma
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Lei nº 11.759, de 01/07/2004
PL 79/2004 / Emídio de Souza |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Estacionamento | Pessoa Idosa | Reserva de Vaga |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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Lei nº 12.548, de 27/02/2007
alesp