Norma
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 12.302, de 29/03/2006
PL 77/2005 / Paulo Sergio |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Campanha de Conscientização | Violência Contra a Mulher | Violência Doméstica |
Revogação por consolidação, sem interrupção da força normativa.
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Lei nº 17.431, de 14/10/2021
alesp