Norma
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Lei Complementar nº 1.335, de 21/12/2018
PLC 56/2018 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Creche | Extinção | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 6887 de 09/06/2021 Requerente: Procurador-Geral da República Requerido: Governador do Estado de São Paulo, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp Objeto: Artigos 3º a 6º, caput, c/c anexos I e II da Lei Complementar nº 1.335/2018 e dos artigos 1º e 5º c/c anexo I, subanexo 4, da Lei Complementar nº 743/1993 Tramitação:
  • 30/08/2025: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
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