Artigo 61 - As metas do resultado primário e resultado nominal, para o exercício de 2025, estabelecidas na forma do Anexo I - Metas Fiscais, Lei nº 17.990, de 23 de julho de 2024, ficam reprogramadas de acordo com o demonstrativo constante do Anexo que integra esta lei.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2025.