Norma
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Lei nº 18.145, de 26/03/2025
PL 271/2024 / Tribunal de Justiça |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2173922-77.2025.8.26.0000 de 06/06/2025 Requerente: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Artigos 1º e 2º da Lei nº 18.145, de 26/03/2025 Tramitação:
  • 30/05/2026: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada improcedente.
  • Agravo: Não Provido.
  • Liminar: Não Concedida.
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