Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993

Ementa Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Projeto/Autor PLC 11/1990 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/01/1993, p.1
Republicação DOE-I 21/01/93, p.1
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 19.356 de 26/06/1996

    ADI 0019356.0/8-00 (Processo unificado nº 9005070-89.1993.8.26.0000). Requerente: Partido dos Trabalhadores - PT . Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993 - Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: ADI julgada improcedente por decisão do Órgão Especial do TJSP (Acórdão publicado em 19/06/1995).

Normas Correlatas