Ato do Presidente nº 28, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 28/2015 )
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Ato do Presidente nº 28, de 06/04/2015

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: Legislativo, 16/04/2015, p.9
: Legislativo, 13/06/2015, p.8
: Legislativo, 15/09/2015, p.8
: Legislativo, 23/12/2015, p.6
: Legislativo, 22/12/2016, p.4
: Legislativo, 21/03/2017, p.7
: Legislativo, 05/04/2017, p.7
: Legislativo, 12/04/2017, p.6
: Legislativo, 05/09/2017, p.7
: Legislativo, 05/09/2017, p.8
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Empreendedorismo | Frente Parlamentar |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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