Ato do Presidente nº 28, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 28/2015 )
Ato do Presidente nº 28, de 06/04/2015

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- Legislativo de 16/04/2015, p.9
- Legislativo de 13/06/2015, p.8
- Legislativo de 15/09/2015, p.8
- Legislativo de 23/12/2015, p.6
- Legislativo de 22/12/2016, p.4
- Legislativo de 21/03/2017, p.7
- Legislativo de 05/04/2017, p.7
- Legislativo de 12/04/2017, p.6
- Legislativo de 05/09/2017, p.8
- Legislativo de 05/09/2017, p.7
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