Ato do Presidente nº 29, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 29/2015 )
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Ato do Presidente nº 29, de 06/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 16/04/2015, p.9
: Legislativo, 27/06/2015, p.11
: Legislativo, 15/09/2015, p.8
: Legislativo, 23/12/2015, p.6
: Legislativo, 20/05/2017, p.8
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