Ato do Presidente nº 36, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 36/2015 )
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Ato do Presidente nº 36, de 06/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 08/05/2015, p.7
: Legislativo, 10/09/2015, p.10
: Legislativo, 01/04/2016, p.6
: Legislativo, 22/10/2016, p.5
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Frente Parlamentar | Mineração |
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