Ato do Presidente nº 70, de 07/04/2015 ( Ato do Presidente 70/2015 )
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Ato do Presidente nº 70, de 07/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 07/05/2015, p.9
: Legislativo, 30/05/2015, p.10
: Legislativo, 27/06/2015, p.11
: Legislativo, 29/09/2015, p.8
: Legislativo, 29/03/2016, p.8
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