Ato do Presidente nº 50, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 50/2015 )
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Ato do Presidente nº 50, de 06/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 12/05/2015, p.8
: Legislativo, 07/08/2015, p.9
: Legislativo, 20/02/2018, p.5
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