Ato do Presidente nº 58, de 06/04/2015 ( Ato do Presidente 58/2015 )
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Ato do Presidente nº 58, de 06/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 19/05/2015, p.8
: Legislativo, 28/05/2015, p.11
: Legislativo, 03/07/2015, p.9
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