Ato do Presidente nº 83, de 13/04/2015 ( Ato do Presidente 83/2015 )
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Ato do Presidente nº 83, de 13/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 19/05/2015, p.9
: Legislativo, 15/09/2015, p.10
: Legislativo, 29/10/2015, p.11
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