Ato do Presidente nº 89, de 22/04/2015 ( Ato do Presidente 89/2015 )
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Ato do Presidente nº 89, de 22/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 22/05/2015, p.9
: Legislativo, 15/09/2015, p.11
: Legislativo, 19/11/2015, p.10
: Legislativo, 23/12/2015, p.7
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Defesa e Proteção do Consumidor | Frente Parlamentar |
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