Ato do Presidente nº 189, de 19/11/2015 ( Ato do Presidente 189/2015 )
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Ato do Presidente nº 189, de 19/11/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 16/12/2015, p.9
: Legislativo, 25/02/2017, p.5
: Legislativo, 23/03/2017, p.8
: Legislativo, 12/04/2017, p.6
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Construção Civil | Frente Parlamentar |
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