Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 63.911, de 10/12/2018

Ementa Institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/2018, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS

Normas Correlatas

  • Decreto n° 64.919 de 03/04/2020

    Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em unidades de atendimento médico de caráter temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)