Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.925, de 16/01/2019

Ementa Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas
Projeto/Autor PL 184/2011 - Célia Leão, Orlando Bolçone
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/01/2019, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE / PORTADOR DE DEFICIÊNCIA