| Ementa |
Acrescenta o artigo 175-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
|
| Projeto/Autoria |
PEC 21/2019
-
Edmir Chedid
,
Coronel Telhada
,
Isa Penna
,
Rogério Nogueira
,
Paulo Fiorilo
,
Leci Brandão
,
José Américo
,
Dr. Jorge Do Carmo
,
Rodrigo Gambale
,
Gilmaci Santos
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Ed Thomas
,
Delegada Graciela
,
Carlos Giannazi
,
Professora Bebel
,
André do Prado
,
Roberto Engler
,
Coronel Nishikawa
,
Emidio de Souza
,
Monica da Mandata Ativista
,
Marta Costa
,
Bruno Ganem
,
Vinícius Camarinha
,
Beth Sahão
,
Adalberto Freitas
,
Marcio da Farmácia
,
Márcia Lia
,
Teonilio Barba
,
Roque Barbiere
,
Delegado Olim
,
Roberto Morais
,
Gil Diniz
,
Campos Machado
,
Sargento Neri
,
Carla Morando
,
Tenente Nascimento
,
Tenente Coimbra
|
| Promulgação |
Legislativo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/05/2021, p.6 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
|
|
Palavras-Chave
|
Constituição do Estado / Orçamento Estadual
|