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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.431, de 14/10/2021

Ementa Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher
Projeto/Autoria PL 624/2020 - Thiago Auricchio
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/10/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Mulher / Saúde da Mulher / Violência Contra a Mulher / Cirurgia Plástica Reparadora / Gestante / Parto Humanizado / Exame Pré-Natal / Aborto / Parturiente / Calendário Oficial / Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher

Regulamentações

  • Decreto n° 66.546 de 04/03/2022

    Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher